Zanatta Advocacia - Especialistas em Aposentados & Pensionistas

ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

É direito de todo aposentado, pensionista e militar reformado ou da reserva, acometido por doença grave.

É o seu caso?

Quem tem direito ?

A Lei 7.713/88 estabelece que todo aposentado, pensionista, militar reformado e da reserva acometido por doença grave tem direito a isenção do imposto de renda sobre seus proventos.

Pensionistas

Aposentados

Militares Reformados

Seja aposentado do setor público ou privado, beneficiário do INSS, previdência privada ou ambas, se está ou foi acometido por doença grave tem direito a isenção e restituição do IR.

DOENÇAS GRAVES - ART. 6, XIX DA LEI 7.713/88

AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
Alienação Mental
Cardiopatia Grave
Cegueira (inclusive monocular)
Contaminação por Radiação
Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
Doença de Parkinson
Esclerose Múltipla
Espondiloartrose Anquilosante
Fibrose Cística (Mucoviscidose)
Hanseníase
Nefropatia Grave
Hepatopatia Grave
Neoplasia Maligna (Câncer)
Paralisia Irreversível e Incapacitante
Tuberculose Ativa

VANTAGENS

Deixar de pagar mensalmente o Imposto de Renda;
Recebimento de todo valor pago desde o surgimento da doença;
O não pagamento do IR, automaticamente lhe permitirá fazer o que bem entender com o dinheiro antes descontado da sua folha de pagamento, aumentando sua receita e possibilitando uma melhor qualidade de vida.

Já pensou receber todo dinheiro pago de IR nos últimos 5 anos, com juros e correção monetária ?

Nossos Clientes

Eu e minha família temos total confiança no escritório Zanatta Advocacia, pelo atendimento e competência demonstrada sempre que necessário.

Marcelo Machado

Já havia entrado com ação, por duas vezes com advogados diferentes, não obtive exito, um amigo indicou Dr. Paulo que já no primeiro mês conseguiu liminar para parar os descontos de IR à minha folha.

Antonio Oliveira Saldanha

Principais Questionamentos

Tenho uma doença que não esta na lista, posso ter a isenção ?

O rol das doenças é taxativo, contudo, nossa jurisprudência tem dado direito a isenção aqueles acometidos por doenças não elencadas, baseando-se nas distintas nomenclaturas que uma doença pode ter, ao exemplo da Alienação mental, com Bipolaridade ou até mesmo depressão aguda. Devendo, ser analisado cada caso de maneira única.

É obrigatório ter laudo médico oficial do serviço público de saúde?

O entendimento majoritário na justiça, é que não há necessidade de apresentar laudo médico oficial, podendo assim, estado clinico do paciente ser comprovado com laudo do seu próprio médico (particular) .

Adoeci após aposentadoria, também tenho direito? A partir de quando?

A data de inicio à isenção é considerada a do surgimento da doença, conforme laudo médico, respeitando o prazo de cinco anos.

Se doença foi contraída antes da aposentadoria, direito a isenção é igual ao da concessão da aposentadoria

O pedido é ADMINISTRATIVO ou JUDICIAL?

A isenção do imposto de renda pode ser requerida de maneira administrativa ou judicial.

Administrativamente deve ser realizado junto ao INSS, onde terá uma tramitação menos burocrática, todavia, lenta e por vezes insatisfatória.

O pedido judicial não precisa ser precedido de um pedido administrativo, assim, é possível entrar diretamente com pedido judicial buscando isenção e restituição de todo valor pago indevidamente corrigido monetariamente.a

Sou aposentado(a) pelo INSS e também pelo regime próprio, tenho direito a isenção nas duas folhas de pagamento?

Sim, a isenção é sobre os proventos da aposentadoria, reforma ou pensão, desta forma, o direito é dado independente de quem é o pagador.

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Bairro Três Figueiras, Porto Alegre–RS.